Curso & Concurso - Juizados Especiais Civis E Criminais

O juizado especial cível foi objeto de previsão expressa do constituinte de 1988, que determinou que a União e os Estados o criassem para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade. O juizado, na forma concebida pelo texto constitucional, poderia ser provido por juízes togados ou togados e leigos, deveria funcionar mediante procedimento oral e sumaríssimo e nele estariam de juízes de primeiro grau (art. 98, I, da CF). A competência para legislar em matéria de juizado especial (expressão que deve ser considerada equivalente a juizado de pequenas causas) é concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, X, da CF).