Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

O tema de espectro alargado pela Emenda Constitucional 33/2001 foi o escolhido do XXVII Simpósio Nacional de Direito Tributário e submetido à análise dos autores especialmente convidados. Tratando-se de imposições incluídas no capítulo do Sistema Tributário e de seus princípios gerais (art. 149), inúmeros questionamentos surgiram com as alterações introduzidas no texto supremo, inclusive o de saber até que ponto poderia, a referida emenda, atingir os princípios da anterioridade e da legalidade, considerados cláusulas pétreas da Constituição. Os textos básicos para discussão encontram-se no presente livro, a revelar os aspectos polêmicos dessa matéria para meditação dos operadores do Direito no palco tributário.